Município está entre as 121 cidades mineiras listadas em levantamento nacional sobre falta de transparência em repasses diretos da União
Dados públicos do Governo Federal, sistematizados pelo jornal Estado de Minas a partir da plataforma TransfereGov, apontam que Buritizeiro integra a lista de municípios que ainda não apresentaram documentação sobre a aplicação de verbas públicas recebidas via emendas Pix, entre os anos de 2020 e 2024.
O modelo de repasse, batizado de “Pix” por dispensar convênios e burocracias, transfere valores diretamente do Tesouro Nacional para as contas das prefeituras. Em contrapartida, exige prestação de contas posterior, com relatórios públicos e dados sobre onde e como os recursos foram usados.
No caso de Buritizeiro, segundo o portal TransfereGov, o município recebeu valores desse tipo porém não há, até o momento, registros oficiais da execução orçamentária relacionados a essas transferências na base federal. A cidade aparece entre os 121 municípios de Minas Gerais nessa situação.
Transparência: um dever constitucional
O artigo 166-A da Constituição Federal determina que todas as transferências especiais devem ter prestação de contas pública e acessível à sociedade. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente do ministro Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 90 dias para que estados e municípios regularizem as informações pendentes referentes a emendas Pix recebidas entre 2020 e 2023.
Portanto, embora não haja acusação formal de irregularidade, a ausência de documentos em rede pública oficial representa descumprimento da obrigação constitucional de transparência.
Buritizeiro tem recursos, mas falta resposta pública
A ausência de dados públicos alimenta dúvidas legítimas da sociedade civil. Afinal, quais áreas foram beneficiadas por esses repasses? Qual o valor total recebido? Em que ações foram aplicados? Quem executou os contratos? Quando as respostas não aparecem nos canais oficiais, as perguntas se multiplicam.
Em dezembro de 2021, por exemplo, a própria Secretaria Municipal de Saúde de Buritizeiro apresentou uma prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, referente ao último quadrimestre daquele ano prova de que há estrutura técnica e institucional para esse tipo de transparência.
O contraste entre a prestação na saúde e o silêncio em relação às emendas Pix federais reforça a importância da fiscalização cidadã. Não é apenas uma questão administrativa: é um compromisso com a legalidade, com a confiança pública e com o bom uso do dinheiro que pertence à população.
Fontes oficiais consultadas:
TransfereGov – Plataforma do Governo Federal
Estado de Minas – Matéria publicada em 25/05/2025
Decisão do STF – ACO 3761, abril de 2025
