A Prefeitura de Pirapora, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), iniciou o protesto extrajudicial das dívidas inscritas em dívida ativa, como IPTU, ISS, multas e outros tributos municipais. A ação é realizada em parceria com o Instituto de Protestos de Títulos do Brasil – IEPTB/MG e atende às recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais e do Poder Judiciário.
O objetivo é agilizar a recuperação de recursos públicos e reduzir a judicialização dos processos. No entanto, os contribuintes com pendências financeiras devem ficar atentos, pois a medida exige ação imediata.
Após o envio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao cartório, o contribuinte será notificado oficialmente e terá apenas 3 dias úteis para quitar o débito à vista. Se não houver a regularização dentro desse prazo, o título será protestado, e o nome do devedor será negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Nesse caso, a dívida só poderá ser resolvida mediante negociação com a PGM, acompanhada de solicitação formal de cancelamento do protesto. Por isso, é fundamental que o contribuinte procure a Procuradoria o quanto antes. Antes do envio ao cartório, ainda é possível parcelar os débitos e evitar consequências como restrições no CPF ou CNPJ, que podem dificultar o acesso a financiamentos, empréstimos, contratos de locação e compras a prazo.
🗣️ “A adoção do protesto extrajudicial é uma ferramenta eficiente, já consolidada entre os entes públicos, e atende a uma antiga solicitação do Tribunal de Contas para fortalecer a cobrança do crédito público”, destaca a Procuradora-Chefe da Fazenda Municipal, Dra. Samara Gomes.
🗣️ Já o Procurador da Fazenda, Dr. Gabriel Vinicius, reforça: “O protesto extrajudicial é uma das medidas mais eficazes na recuperação de créditos públicos de pequeno valor, proporcionando resultados rápidos e com menor custo ao Município. Para o contribuinte, é essencial quitar ou negociar sua dívida antes do envio ao cartório, evitando transtornos como a negativação e dificuldades no acesso ao crédito.”
A PGM orienta que os contribuintes não deixem para a última hora. Procure o setor o quanto antes e evite complicações futuras.
Saiba mais em: https://www.pirapora.mg.gov.br/2025/04/14/contribuintes-com-inscricao-em-divida
