Órgão quer decisão colegiada no TJMG para evitar questionamentos processuais futuros
O Ministério Público de Minas Gerais confirmou que irá protocolar um novo recurso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para assegurar que a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos seja confirmada por decisão colegiada. A informação foi divulgada nesta semana e é verídica, conforme registros da imprensa nacional .
O caso ganhou repercussão após uma decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG ter absolvido o acusado e a mãe da criança, que também havia sido condenada por omissão. A justificativa apresentada na ocasião mencionava a existência de suposto vínculo afetivo entre o homem e a menor, entendimento que provocou forte reação de juristas e entidades de proteção à infância .
Pelo Código Penal brasileiro, qualquer relação sexual com menor de 14 anos é tipificada como estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. O princípio está alinhado às garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura proteção integral a crianças e adolescentes.
Após a repercussão, um desembargador restabeleceu a condenação anteriormente fixada em primeira instância, determinando pena de nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado para o acusado. Ainda assim, o Ministério Público entende que, por ter sido uma decisão individual, ela precisa ser submetida ao colegiado para evitar alegações de nulidade processual no futuro .
Segundo o órgão, o objetivo do novo recurso é garantir segurança jurídica ao processo, impedindo que eventuais falhas formais possam ser utilizadas pela defesa para anular a condenação. O Ministério Público sustenta que o mérito da condenação está juridicamente fundamentado, mas que a forma processual também precisa ser rigorosamente observada.
O processo segue em tramitação no Judiciário mineiro e permanece sob atenção de entidades de defesa dos direitos da criança. O desfecho colegiado será decisivo para consolidar o entendimento jurídico no caso e reforçar a aplicação da legislação de proteção à infância em Minas Gerais.
