Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais reacende o debate sobre o uso de recursos públicos por meio das chamadas emendas parlamentares impositivas. O texto, apresentado nesta semana, prevê a redução do percentual obrigatório dessas emendas no orçamento estadual e tem como principal justificativa o alinhamento com decisões do Supremo Tribunal Federal.
O que muda na prática
A Proposta de Emenda à Constituição estadual propõe diminuir o teto das emendas individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. O novo índice segue o mesmo parâmetro aplicado à Câmara dos Deputados no âmbito federal.
Na prática, isso significa uma redução no volume de recursos que os deputados estaduais podem destinar diretamente a obras, projetos e ações em suas bases eleitorais.
Além disso, o texto também altera o modelo das emendas de blocos e bancadas, fixando um limite de 0,75% da receita, substituindo regras anteriores fragmentadas.
O argumento central: princípio da simetria
O principal fundamento da proposta é o chamado “princípio da simetria constitucional”. Esse conceito determina que normas estaduais devem seguir, sempre que possível, a lógica e os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a Constituição de Minas precisa estar alinhada às regras federais que já delimitam o percentual de 1,55% para deputados federais dentro do total de 2% das emendas da União.
O peso das decisões do STF
Outro ponto central é a influência direta de decisões recentes do STF sobre o tema. Em julgamento envolvendo a Paraíba, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Assembleias Legislativas não podem fixar regras diferentes das adotadas no Congresso Nacional.
A decisão reforça que os estados devem respeitar o modelo federal, especialmente porque não possuem sistema bicameral como o Congresso, o que impacta diretamente a divisão de recursos entre parlamentares.
Contexto fiscal e pressão por ajuste
A proposta também surge em um cenário de pressão sobre as contas públicas. Minas Gerais ainda enfrenta desafios fiscais relevantes, com previsão de déficit bilionário no orçamento estadual, o que aumenta a necessidade de controle sobre despesas obrigatórias.
Nesse contexto, reduzir o volume de emendas impositivas pode abrir margem para maior gestão do orçamento pelo Executivo.
O que são emendas impositivas
As emendas parlamentares impositivas são recursos que os deputados têm direito de indicar no orçamento e cuja execução é obrigatória pelo governo. Parte desses valores, por lei, deve ser destinada a áreas como saúde e educação.
Esse mecanismo foi criado para garantir maior participação do Legislativo na definição do uso do dinheiro público, mas também é alvo de críticas por possível uso político e pulverização de recursos.
Próximos passos
A proposta já conta com apoio significativo dentro da Assembleia e começou a tramitar em comissão especial. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos pelos deputados estaduais.
Se aprovada, a nova regra passará a valer a partir de 2027.
