O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que municípios brasileiros não podem alterar a nomenclatura das Guardas Municipais para “Polícia Municipal”. A decisão reafirma o entendimento de que a Constituição Federal não prevê esse tipo de estrutura no âmbito municipal.
O julgamento teve placar de 9 votos a 2 e seguiu o voto do relator, Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça.
Entenda o caso
A discussão teve origem em uma alteração na Lei Orgânica do município de São Paulo, que pretendia permitir que a Guarda Civil Metropolitana passasse a adotar o nome de “Polícia Municipal”.
A mudança, no entanto, já havia sido barrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de inconstitucionalidade. Posteriormente, o caso chegou ao STF por meio de recurso apresentado pela Fenaguardas.
O que diz a Constituição
A Constituição Federal estabelece que:
A segurança pública é exercida por órgãos como Polícia Federal, Civil, Militar e Penal;
As Guardas Municipais têm a função de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
Para o STF, permitir a mudança de nomenclatura poderia gerar confusão sobre as atribuições dessas instituições e extrapolar os limites constitucionais.
Impactos da decisão
Embora o julgamento tenha origem em um caso específico, a decisão cria um precedente importante, que tende a influenciar outros municípios que discutem a mesma mudança.
Na prática, especialistas apontam que:
A decisão fortalece a distinção entre guarda e polícia;
Evita ampliação informal de competências sem alteração constitucional;
Pode barrar iniciativas semelhantes em outras cidades.
Debate continua
Apesar da decisão, o tema segue em debate no país. Há propostas que defendem maior autonomia e reconhecimento para as Guardas Municipais, inclusive com ampliação de suas atribuições.
Por outro lado, juristas alertam que qualquer mudança estrutural mais profunda exigiria alteração na própria Constituição, e não apenas leis municipais.
